As consequências negativas da utilização dos recursos hídricos decorrem não tanto da estrutura insustentável da produção e do consumo, que demonstra a prioridade dos interesses económicos da sociedade sobre os interesses ambientais, como da imperfeição da legislação relativa à água. De facto, a própria humanidade, que está agora à beira de uma catástrofe ecológica, dependerá da eficiência da utilização da água. O desenvolvimento da economia do país é impensável sem um estado saudável dos recursos hídricos e da gestão da água. Tal estado não pode ser alcançado sem um apoio jurídico efetivo. Nas condições de uma crise hídrica crescente, as questões de uma regulamentação jurídica eficaz e competente das relações sobre a utilização da água são mais relevantes e significativas do que nunca, o que determina a escolha do tema de investigação no âmbito do presente documento.